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3 de Abril de 2020

Seu salário é menor que o do colega? Saiba se a diferença é ilegal e o que pode ser feito

Uma análise sobre desigualdade salarial, trabalho de igual valor, discriminação, e equiparação salarial

Bianca Braga Medeiros, Advogado
Publicado por Bianca Braga Medeiros
há 2 anos

"Eu posso garantir ao senhor, como mulher, que eu jamais aceitaria receber um salário menor que o de um homem que exercesse as mesmas funções e atribuições que eu."

A recente declaração da jornalista Renata Vasconcelos nesta terça-feira (28) durante a transmissão do Jornal Nacional virou um dos assuntos mais comentados da internet.

Por sua vez, o entrevistado da noite e candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro afirmou que “a CLT já garante salários iguais para as mesmas funções” e que “quando a lei não está sendo cumprida, compete à Justiça resolver”.

Embora o assunto tenha sido tratado como um verdadeiro duelo entre ambos, do ponto de vista jurídico há de se considerar que não houve vencido (a) ou vencedor, pois ambos têm razão em suas colocações aqui reproduzidas.

Realmente, a Consolidação das Leis Trabalhistas coíbe a discriminação salarial por motivo de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, estabelecendo que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário [1], impondo-se a equiparação salarial.

Daí o motivo pelo qual nem a Renata Vasconcelos nem ninguém deveria aceitar receber salário inferior ao de um (a) colega que exercesse as mesmas funções e atribuições.

Assim, constatada a ilegalidade da desigualdade salarial, o (a) trabalhador (a) pode pleitear a equiparação salarial com o (a) colega paradigma e o recebimento das diferenças salariais devidas.

Além disso, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) trouxe ainda a possibilidade de imposição de multa ao empregador no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social em favor do (a) empregado (a) discriminado por motivo de sexo ou etnia, sendo essa inovação mais uma importante ferramenta no combate à desigualdade salarial.

Contudo, é de se atentar que a lei estabelece alguns requisitos para a caracterização da equiparação salarial, previstos no artigo 461 da CLT:

a) Identidade de funções: os trabalhadores comparados devem realizar as mesmas atribuições (funções), aí englobando-se as responsabilidades e tarefas.

Nesse sentido, importante destacar que o item III da Súmula nº 6 do TST define o exercício da mesma função como desempenho “das mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”.

b) Trabalho de igual valor: Trabalho com mesma produtividade e perfeição técnica, desde que prestado com diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador igual ou inferior a quatro anos e com diferença de tempo na função igual ou inferior a dois anos.

c) Identidade do empregador: o empregador deve ser o mesmo para todos os trabalhadores comparados - ou que se trate de empresas do mesmo grupo econômico.

d) Identidade do estabelecimento empresarial: os empregados comparados devem prestar serviços no mesmo estabelecimento empresarial.

Até a reforma trabalhista de 2017, o art. 461 da CLT mencionava a “mesma localidade”, o que atraía dúvidas quanto à aplicabilidade do dispositivo em razão da necessidade de interpretação do conceito.

A Lei nº 13.467/2017 restringiu o conceito, exigindo que o trabalho seja prestado no mesmo estabelecimento empresarial.

e) Prestação simultânea dos serviços: Originalmente, o art. 461 não previa a simultaneidade na prestação de serviços entre o empregado e o paradigma. A doutrina e a jurisprudência consideravam, contudo, que esta era uma condição implícita.

O art. 461, § 5º (inserido durante a reforma), define o requisito da simultaneidade ao dispor que só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

Consoante a Súmula nº 6, item IV, é preciso que Reclamante e paradigma tenham sido contemporâneos no passado, mesmo que não o sejam ao tempo da propositura da ação:

“IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.” (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

f) Inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários

As disposições sobre equiparação salarial não se aplicarão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

Com base na redação anterior do § 4º do art. 461 da CLT, o item I da Súmula nº 6 do TST exigia que o quadro de pessoal organizado em carreira fosse homologado pelo Ministério do Trabalho.

A reforma trabalhista dispensou a homologação ou registro em órgão público, além de ter passado a prever tanto o quadro de carreira (que também era previsto anteriormente) quanto o plano de cargos e salários como circunstâncias que afastam a equiparação salarial.

g) O paradigma não tenha sido readaptado por deficiência física ou mental

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

h) Vedação do paradigma remoto (equiparação salarial em cadeia)

Até a reforma, admitia-se excepcionalmente - e desde que presentes os requisitos jurídicos - a equiparação com base em paradigma remoto, que não fosse contemporâneo ao Reclamante, desde que o paradigma imediato (beneficiado pela decisão judicial que concedera a equiparação com base no remoto) o fosse.

Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 6 do TST:

“VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.”

A Lei nº 13.467/2017 alterou esse cenário, dispondo que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

Portanto, constada a desigualdade salarial e a presença simultânea de todos os requisitos do artigo 461 da CLT, cabível o pleito de equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais devidas, com a possibilidade ainda de imposição de multa, se restar comprovada a discriminação por motivo de sexo ou etnia.


[1]Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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